REGISTRO DE CANDIDATURAS

ATÉ QUE DIA O DIRETÓRIO MUNICIPAL DEVE FAZER O REGISTRO DAS CANDIDATURAS?

Os Diretórios Municipais devem registrar as candidaturas até às 19 horas do dia 15 de agosto de 2016, perante a Justiça Eleitoral (Cartório Eleitoral da cidade), com a devida via impressa do RRC (Requerimento de Registro de Candidatura).

ONDE E COMO GERAR O RRC – REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA?

Os candidatos convencionados devem ser registados pelo Partido/Coligação no CANDEX – Sistema de Candidaturas da Justiça Eleitoral, baixado do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que irá gerar o RRC (Requerimento de Registro de Candidatura). O RRC deverá ser apresentado a partir da Convenção, até às 19 horas do dia 15/08/2016.

O CANDIDATO FOI ESCOLHIDO EM CONVENÇÃO, MAS NÃO SAIU NA LISTA. O QUE FAZER?

Sendo o candidato escolhido legalmente em convenção, porém, por equívoco, o Partido/Coligação não apresente o RRC, o candidato tem até 48 horas após a publicação das listas de candidatos, para apresentar o Requerimento de Registro de Candidatura Individual – RRCI -, que é gerado e encaminhado da mesma forma que o RRC.

QUAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROTOCOLO DO RRC E DO RRCI JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL?

  1. Via impressa e mídia digital do RRC (Requerimento de Registro de Candidatura);
  1. Declaração atual de bens, preenchida no Sistema CANDex e assinada pelo candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, inciso IV); ou por procurador com poderes específicos;
  1. Certidões criminais fornecidas (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, inciso VII):

a) pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;

b) pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;

c) pelos Tribunais competentes, quando os candidatos gozarem de foro especial.

OBS. 1 – Caso as certidões criminais apontem a existência de algum processo em curso, o candidato deverá apresentar também a respectiva certidão de objeto e pé, solicitada junto ao cartório onde tramita o feito.

OBS. 2 – Por terem prazo de validade, as certidões deverão estar válidas na ocasião do registro de candidatura. No entanto, recomenda-se tirar as certidões bem antes do registro de candidatura para verificação da vida jurídica do candidato.

OBS. 3 – Havendo processos já encerrados, o candidato deverá requerer a respectiva baixa junto ao cartório distribuidor da Justiça. Existindo processo contra outro cidadão, homônimo ao candidato, o candidato deverá requerer a regularização junto à justiça.

  1. Fotografia: obrigatoriamente recente, em formato digital, preto e branco, deve ser anexada ao CANDEX, observado o seguinte (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, inciso VIII):

a) dimensões: 161 x 225 pixels (L x A), sem moldura;

b) profundidade de cor: 8bpp em escala de cinza;

c) cor de fundo: uniforme, preferencialmente branca;

d) características: frontal (busto), trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos, especialmente aqueles que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor.

  1. Comprovante de escolaridade: poderá ser substituído por Declaração de Escolaridade escrita de próprio punho pelo candidato;
  1. Prova de desincompatibilização, quando for o caso;
  1. Propostas de Governo – Propostas defendidas pelos candidatos a prefeito (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, inciso IX); e
  1. Cópia de documento oficial de identificação. 

SE O CANDIDATO TIVER MULTA ELEITORAL?

As multas eleitorais deverão estar quitadas ou parceladas antes da data do pedido de registro (15/08/2016), sob a pena de indeferimento do pedido de registro.

ATÉ QUE DIA O DIRETÓRIO MUNICIPAL DEVE REGISTRAR O DRAP – DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS.

Os Diretórios Municipais devem fazer o registro até às 19 horas do dia 15 de agosto de 2016, perante a Justiça Eleitoral (Cartório Eleitoral da cidade), com a devida via impressa do DRAP – Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários .

ONDE E COMO GERAR O DRAP?

Para que possa participar do processo eleitoral, é necessário preencher no CANDEX – Sistema de Candidaturas da Justiça Eleitoral, baixado do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – todos os dados do partido, ou dos partidos integrantes de Coligação. O formulário gerado referente à Partidos/Coligação chama-se:

DRAP – Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários -, que deverá indicar:

  1. Nome e sigla do partido;
  2. Nome da Coligação (se houver);
  3. Siglas de todos os partidos coligados;
  4. Nome do representante da Coligação e delegados;
  5. Data das convenções;
  6. Cargos em disputa;
  7. Lista dos nomes dos candidatos, números, nomes de urna e cargos disputados;
  8. Endereço, e-mail, fone/fax.

QUAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROTOCOLO DO DRAP JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL?

  1. Via impressa e mídia digital do DRAP – Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários;
  2. Cópia da Ata e Lista de Presenças.

QUEM DEVE ASSINAR O DRAP?

Sem Coligação – Se o partido não estiver coligado, o DRAP é assinado pelo Presidente da Direção Municipal ou por delegado do partido, devidamente inserido no SGIP (sistema de Gestão de Nominatas da Justiça Eleitoral).

Com Coligação – Tratando-se de Coligação, o DRAP será assinado pelos Presidentes das Direções Municipais de todos os partidos coligados; ou: maioria de seus membros; delegados dos partidos; representantes/delegados indicados pela Coligação.

A JUSTIÇA ELEITORAL PODE RECUSAR O PROTOCOLO POR FALTA DE DOCUMENTOS?

Havendo inconsistência de dados e/ou ausência de documentos, a Justiça Eleitoral não poderá recusar o protocolo físico dos documentos (DRAP, RCC, RCCI), já que as correções necessárias poderão ser feitas através do atendimento das diligências apontadas pela Justiça Eleitoral, no prazo de 72 horas.

A JUSTIÇA ELEITORAL PODE INDEFERIR O PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATOS?

Os pedidos de registro poderão ser deferidos, ou indeferidos. Caso o DRAP do Partido/Coligação seja indeferido, toda a chapa será prejudicada.

EXISTEM PADRÕES PARA REGISTRO DO NOME DE URNA DO CANDIDATO?

  1. O nome de urna do candidato deve conter, no máximo, incluindo-se os espaços, 30 (trinta) caracteres;
  1. NÃO PODE: atentar contra o pudor; conter nome de órgãos da administração pública direta ou indireta; coincidir com nome de outros candidatos a prefeito, com exceção ao candidato que exerça ou exerceu mandato nos últimos quatro anos, ou tenha concorrido com este nome nas últimas eleições.

OBS. – Havendo coincidência de nomes entre candidatos, a prioridade é para o candidato que comprove: ser conhecido por aquele nome em sua vida política, social ou profissional; ter sido eleito ou ter disputado o último pleito com o nome.

PUBLICAÇÃO DA LISTA DE CANDIDATOS

Conforme forem sendo protocolados os pedidos de registro, a Justiça Eleitoral irá verificar a documentação e providenciar a devida publicação da lista de Partidos/Coligações e Candidatos. Na maioria das cidades os prazos serão publicados nas dependências dos Cartórios Eleitorais, portanto, se faz necessário que a partir do dia 15/08/2016, os candidatos/partidos/coligações/ advogados, acompanhem diariamente junto ao Cartório Eleitoral da cidade, como está o andamento dos pedidos de registro.

IMPUGNAÇÕES E DEFESAS

Os interessados em impugnar registros de candidatura, têm o prazo de cinco dias da data de publicação do edital contendo a lista de Partidos/Coligações e candidatos registrados, para fazê-la. A defesa das impugnações deverá ser apresentada em sete dias.

RECURSO CONTRA DEFERIMENTO DE CANDIDATURA

O candidato que tiver seu registro deferido, porém for alvo de recurso contra o deferimento, por parte do Ministério Público ou outro interessado, poderá concorrer às eleições, que seus votos serão computados normalmente;

RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE CANDIDATURA

O candidato que recorrer do indeferimento de sua candidatura poderá concorrer normalmente às eleições, sub judice, porém seus votos ficarão zerados até julgamento final do recurso.

VAGAS REMANESCENTES

Se o Partido/Coligação não completar a quantidade máxima de candidatos, poderá utilizar vagas remanescentes até o dia 02/09/2016. Os procedimentos e documentos são os mesmos apresentados para Registro de Candidatura.

EXPULSÃO DE CANDIDATO

Havendo a expulsão de um candidato, o partido poderá requerer, até a data da eleição, que o Registro de Candidatura seja cancelado.

RENÚNCIA DE CANDIDATURA

Para oficializar a renúncia de uma candidatura, o candidato poderá fazê-la através de documento com firma reconhecida, dirigido ao Juiz. Havendo duas testemunhas não há necessidade de reconhecer firma do documento.

TROCA DE CANDIDATOS

Nos casos em que candidatos, majoritários ou proporcionais, renunciarem, falecerem, forem indeferidos, tiverem o registro cancelado; forem expulsos ou cassados, o Partido/Coligação poderá substitui-los até o dia 12/09/2016. Nos casos de falecimento, este prazo pode ser maior.