PLANEJAMENTO FAMILIAR E ‘O DIREITO DE BEM NASCER’

José Tadeu Candelária*

A decisão sobre o tamanho que a família deve ter é de ordem pessoal e, exclusivamente, de cada casal. Se os dois optarem em seu planejamento de família por não terem mais filhos, a Constituição brasileira e a Lei nº 9.263, de 1996, asseguram a realização da vasectomia e laqueadura pela rede pública de Saúde. Porém, lamentavelmente, a falta de uma política (pública) clara, objetiva e efetiva, leva a impossibilidade de fiscalizar e fazer cumprir a legislação, sobretudo, à grande maioria das famílias brasileiras de baixa renda, que não tem acesso a esse direito básico constitucional.

Acompanhando os acordos internacionais em que o Brasil é signatário, há anos o Partido da República defende a municipalização desses serviços, com estímulo às famílias de baixa e baixíssima renda, a fim de que a execução da legislação federal seja um direito real, pleno e aconteça, de fato, com gestão e fiscalização, próximas.

A municipalização se torna ainda mais importante, para que as classes menos favorecidas socialmente tenham acesso facilitado às informações sobre o tema, através de campanhas esclarecedoras e efetivas, em especial, direcionadas aos jovens. Faz-se oportuno, portanto, o fundamental estímulo e apoio do Poder Público local, para que as informações sobre sexualidade façam parte da educação escolar e familiar, com aplicação de uma política social dirigida às famílias de baixo poder aquisitivo; aos jovens que vivem nas ruas, embaixo de viadutos, normalmente, vitimas do submundo das drogas.

No mesmo diapasão de entendimento, Allana Armitage, em audiência pública realizada em 2007 pelas Comissões de Educação (CE) e Assuntos Sociais (CAS) do Senado, fundamentou sua exposição sobre o tema, em resultados da Conferência Internacional da ONU sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo em 1994. Na ocasião deixou destacada a importância da oferta de informações sobre a sexualidade nas escolas, a partir de dados e orientações sobre a saúde reprodutiva que, segundo pesquisas, disse facilitar a comunicação sobre o assunto entre pais e filhos.

Outro participante da audiência pública no Senado, o conceituado médico Dr. Dráuzio Varella, lembrou que a população brasileira deu um salto de crescimento muito grande em trinta anos, passando de 90 milhões nos anos 1970 para quase 200 milhões de habitantes até a primeira década deste século, sem solucionar os mesmos problemas que já existem há três décadas.

Varella lamenta que o pensamento contrário à oferta facilitada e gratúita de métodos contraceptivos às pessoas de baixa renda, não seja somente por questões ideológicas e religiosas, já que setores da intelectualidade veem como politicamente incorreta qualquer ação nesse sentido. “Temos obrigação moral de oferecer a homens e mulheres de baixa renda o mesmo direito que temos.”, destacou ao afirmar que os métodos são dispostos fartamente às pessoas com condições financeiras favoráveis, que podem pagar por eles, isso é uma realidade triste, só quem tem acessos são as famílias abastadas.

Números mostram que as taxas de natalidade têm caído no Brasil nos últimos cinquenta anos, passando de seis filhos para menos de três nos dias atuais. Porém, devemos atentar que essas quedas aconteceram, de forma acentuada, nas classes média e alta, ao mesmo tempo em que o maior número de crianças pequenas está concentrado nos bairros periféricos das cidades, nas famílias de baixa e baixíssima renda onde não são necessárias estatísticas para observarmos que as filas nos hospitais públicos aguardando atendimento são tomadas por adolescentes grávidas que, seguindo o percurso natural, deveriam estar brincando de amarelinha e outras diversões, deveriam estar estudando e se preparando para o futuro, porém, lamentavelmente, a realidade é completamente diferente e dura, sobretudo, nas regiões desfavorecidas socialmente.

A desigualdade fica ainda mais transparente, quando nos deparamos com a informação de que as mulheres com nível universitário mantém a média de 1,4 filhos, enquanto àquelas sem qualquer instrução escolar, analfabetas e as que frequentaram apenas um ano as cadeiras escolares, chegam à assustadora média 5,6 filhos, o que significa que é a mesma taxa da Namíbia, conforme dados fornecidos pelo IBGE.

Na audiência pública de 2007 no Senado, Dr. Dráuzio Varella lembra uma afirmação que fez em entrevista ao jornal O Globo de que “a falta de planejamento familiar era uma das causas mais importantes para a explosão de violência urbana ocorrida nos últimos vinte anos no Brasil.”. O médico e escritor fez tal afirmativa baseado na extensa experiência que teve ao trabalhar na Casa de Detenção de São Paulo – no chamado Carandiru, quando revelou dados que impressionam e nos entristecem, mas que refletem a dura e triste realidade de um país sem planejamento familiar:

É difícil achar na cadeia um preso criado por pai e mãe, ou ainda, que tenha conhecido o seu pai. A maioria é fruto de lares desfeitos ou que nunca chegaram a existir, sem falar das adolescentes, que vivem na rua, abandonadas e drogadas. O número daqueles que têm muitos irmãos, dos que não conheceram o pai e dos que foram concebidos por mães (meninas) solteiras, ainda adolescentes, é impressionante., declarou Varella ao reafirmar que preservativos de qualidade, pílula, injeções e adesivos anticoncepcionais, DIU, laqueadura, vasectomia, são acessíveis somente à pequena parcela da sociedade que, justamente, não precisa, ao contrario da nossa realidade, das ruas.

Por consequência disso, temos uma imensa parte de idosos vivendo sem uma aposentadoria digna, e mais ainda: grande parcela sem qualquer tipo de renda, provocando estimativas de que, não mudando essa realidade, esta geração e as próximas viverão menos que a de seus pais. Por isso, o PR defende que o direito ao planejamento familiar tem que ser garantido no plural da sociedade, e de maneira urgente.

O Partido da República e seus líderes políticos, sempre atentos à evolução da humanidade e dos tempos; às mudanças comportamentais cíclicas, continuam defendendo a universalização do direito ao planejamento familiar em cada canto do país, em todos os rincões brasileiros, propondo a municipalização e a gratuidade desses serviços públicos, para aproximar a gestão às pessoas, que terão a oportunidade, também, de cobrar a prefeitura pelo cumprimento da lei, que é fundamental para o nosso Brasil.

Estamos vivendo um período cheio de mudanças e expectativas, onde renovamos nossas esperanças de ver uma nova e justa postura diante dessa realidade por parte dos políticos, sobretudo, daqueles que estão chegando sob o aval da “voz das ruas”, que pede maior dignidade e novas ideias, e sem dúvida, elas passam pela conscientização dos mandatários, de que é preciso fazer acontecer o planejamento familiar a todos os brasileiros, para avançarmos em busca de uma vida com melhor qualidade a todos. Vamos fazer valer o título de um artigo assinado pelo Dr. Dráuzio Varella: “O Direito de bem Nascer.”. 

 

*José Tadeu Candelária – presidente do Partido da República do Estado de São Paulo – é por formação, economista e engenheiro industrial.