Código de Ética

Aprovado pela Convenção Nacional, o presente CÓDIGO DE ÉTICA dispõe sobre os Conselhos de Ética, define os deveres éticos dos filiados e dos órgãos do Partido da República, e as medidas disciplinares a que estão sujeitos, e estabelece as normas para os respectivos processos. CAPÍTULO I DOS CONSELHOS DE ÉTICA Art. 1º. Os Diretórios Municipais, Regionais e Nacional, elegerão, dentre os filiados, em seu nível, o Conselho de Ética que será formado por 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos. Art.2º – Compete ao Conselho de Ética: I – eleger seu Presidente, Vice-Presidente e um Secretário; II – pronunciar-se sobre a desobediência a este Código de Ética, ao Programa e ao Estatuto, por parte dos filiados e órgãos partidá¬rios, emitindo parecer em que opinará e recomendará a medida disciplinar aplicável; III – reunir-se por convocação de seu Presidente, do Presidente da respectiva Comissão Executiva, ou da maioria desta, ou da maioria do respectivo Diretório, devendo pronunciar-se em 30 (trinta) dias sobre matérias que lhes sejam submetidas. § 1º – No Município ou Estado em que o Partido tenha funcionamento há menos de 2 (dois) anos, as atribuições do Conselho de Ética serão exercidas pelo Conselho de Ética imediatamente superior. § 2º – O membro efetivo ou suplente perderá o cargo durante o seu mandato: I – por morte ou impedimento de qualquer natureza; II – por desfiliação partidária; III – por decisão, aprovada por voto secreto, da maioria do respectivo Diretório. § 3º – As vagas que ocorrerem no Conselho de Ética serão preenchidas pelos respectivos Diretórios, no prazo de até 30 dias, e o eleito cumprirá o restante do mandato. § 4º – O Líder da bancada poderá requerer ao Presidente da respectiva Comissão Executiva a convocação do Conselho de Ética, na hipótese prevista no inciso VIII, do § 10 do art. 48 do Estatuto. CAPÍTULO II DOS DEVERES PARTIDÁRIOS Art. 3º – O pedido de filiação, do qual constará o compromisso expresso de respeito ao Programa, ao Estatuto e a este Código de Ética, far-se-á junto ao órgão partidário da circunscrição eleitoral do filiado, no Município ou na Zona Eleitoral, na forma e modelo determinados pelo Diretório Nacional. Art. 4º – São deveres partidários: I – comparecer, quando convocado, às reuniões e atividades partidárias e participar das campanhas eleitorais dos candidatos do partido; II – defender o programa partidário e as diretrizes estabelecidas pelos órgãos partidários de deliberação, de direção, de ação parlamentar e de execução.; III – manter conduta ética, pessoal e profissional, compatível com as res¬ponsabilidades partidárias, particularmente no exercício do mandato eletivo e da função pública; IV – cumprir com assiduidade as obrigações financeiras para com o Partido, estabelecidas pelo órgão de execução de seu nível; V – manter atitude de urbanidade e respeito para com os dirigentes par¬tidários, os detentores de mandatos eletivos e os demais filiados; VI – esgotar todas as possibilidades de recursos estatutários, antes de qual¬quer ação ou medida em outra esfera; VII – prestar contas de suas atividades, no exercício de mandato eletivo, quando convocado pelo órgão de execução de seu nível ou superior. CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES ÉTICAS Art. 5º – Constituem infrações éticas: I – a violação de qualquer dos deveres partidários; II – deixar de mencionar a sigla partidária em propaganda eleitoral; III – fazer referências desairosas a outro candidato ou filiado do Partido; IV – se, detentor de mandato eletivo, ou no exercício de cargo ou função pública, por indicação do Partido, deixar de efetuar o pagamento da contribuição fixada na forma do art. 42 do Estatuto, que incidirá sobre o seu salário, remuneração ou subsídio fixo, ao órgão de execução do nível de seu cargo ou função; V – apoiar, clara ou veladamente, candidato de outro partido ou de outra coligação, em eleições das quais o Partido participe; VI – utilizar cargo, função ou mandato público, para auferir indevidamente lu¬cros em seu próprio benefício ou vantagens financeiras ou comerciais; VII – nomear para cargos ou funções de sua confiança parentes que não tenham notória competência para o seu exercício; VIII – utilizar bens públicos, inclusive automóveis oficiais, para seu serviço pessoal ou de sua família; IX – se parlamentar, votar contra decisão tomada pelo órgão de execução de seu nível; X – infringir, através de ações, votos ou declarações públicas, as normas estatutárias, a ética partidária ou a linha político-partidária fixada pelos órgãos do Partido; XI – agir com improbidade ou má exação no exercício de cargo ou função pública, ou partidária, ou assumir conduta pessoal reprovável; XII – promover filiações em bloco que objetivem o predomínio de pessoas ou grupos estranhos ou sem afinidade com o Partido; XIII – atentar contra o livre exercício do direito de voto, a normalidade das eleições, ou o direito de filiação partidária; XIV – faltar, sem motivo justificado, por escrito, a mais de 3 (três) reuniões sucessivas do órgão partidário de que fizer parte; XV – inibir, por motivo fútil, a filiação partidária; XVI – exercer atividade política contrária aos interesses do Partido. Art. 6º – Além das infrações mencionadas no artigo anterior, são consideradas infrações dos órgãos partidários: I – violação do Programa, das obrigações estatutárias ou da ética partidária, bem como desrespeito a determinações e diretrizes estabelecidas pelos órgãos superiores do Partido; II – grave divergência entre seus membros; III – má gestão financeira ou descumprimento das obrigações pecuniárias com o Partido; IV – descumprimento das finalidades do órgão, com prejuízo para o Partido; V – ineficiência flagrante ou indisciplina; VI – falta de exação no cumprimento dos deveres atinentes às respectivas funções. CAPÍTULO IV DAS MEDIDAS DISCIPLINARES Art. 7º – Estão sujeitos a medidas disciplinares, na forma da Lei, do Estatuto e deste Código de Ética: I – os órgãos de direção, de ação e de cooperação; II – os dirigentes e filiados do Partido em geral; III – os detentores de mandato eletivo ou ocupantes de cargo ou função pública, por indicação do Partido. Art. 8º – As medidas disciplinares previstas para os órgãos mencionados no inciso I, do artigo anterior, são as seguintes: I – advertência; II – dissolução. § 1º – A medida disciplinar poderá ser proposta pelo Presidente, pela maioria do órgão solicitado a decidir, ou por 1/3 (um terço) dos membros do Diretório Municipal ou Regional, suspeito de infração ou desobediência. §2º – Da representação deverão constar com clareza os fatos, a capitulação da infração, com todas as circunstâncias em que foi cometida, as provas e o rol das testemunhas, se as houver. §3º – Recebida a representação pela Comissão Executiva de nível hierarquicamente superior, poderá esta, a seu exclusivo critério, designar imediatamente uma Comissão Executiva Interventora, para administrar o órgão do Partido até a decisão final. §4º – Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a Comissão Executiva encaminhará a representação ao Conselho de Ética respectivo. § 5º – Recebida a representação pelo Presidente do Conselho de Ética, este designará um relator, a quem caberá a instrução do processo. § 6º – O relator mandará notificar o órgão representado, para apresentar defesa no prazo de 48 horas, acompanhada das provas e do rol de testemunhas, se as houver. § 7º – Caso o Diretório acusado deixe de apresentar defesa, será, após transcorrido o prazo legal, decretada a sua revelia. §8º – Sem prejuízo dos prazos estabelecidos, será assegurada ao órgão acusado a ampla defesa. §9º – Entendendo o relator pela necessidade da oitiva de testemunhas, designará dia, local e hora para a sua realização. §10 – Concluída a fase de instrução, o relator elaborará parecer e o encaminhará à Comissão Executiva para julgamento. §11 – Se a medida disciplinar resultar em advertência, esta será feita por escrito e assinada pelo Presidente da Comissão Executiva imediatamente superior. §12 – Se a decisão resultar em dissolução do Diretório, a Comissão Executiva imediatamente superior nomeará Comissão Executiva Provisória, que poderá ser a prevista no § 3º deste artigo, na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 6º do Estatuto. § 13 – Da decisão cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, sem efeito suspensivo, para o órgão de execução hierarquicamente superior e para a Convenção Nacional, se o ato for da Comissão Executiva Nacional. §14 – As decisões proferidas em grau de recurso são irrecorríveis. Art. 9º – As medidas disciplinares previstas para os mencionados nos incisos II e III, do art. 7º deste Código de Ética são: I – advertência reservada; II – advertência pública; III – suspensão por 3 (três) a 12 (doze) meses; IV – cancelamento do respectivo registro de candidatura, caso seja candidato a cargo eletivo; V – destituição da função em órgão partidário; VI – expulsão do Partido. §1º – São partes legítimas para pedir a instauração de processo ético contra filiado ou órgão Partidário qualquer filiado ou órgão Partidário, exceto os Conselhos de Ética. §2º – A instauração de processo ético, por violação dos deveres partidários ou pelas infrações definidas neste Código, será feita perante a Comissão Executiva do nível correspondente, em petição escrita. §3º – Da representação deverão constar com clareza os fatos, a capitulação da infração, com todas as circunstâncias em que foi cometida, as provas e o rol das testemunhas, se as houver. §4º – A Comissão Executiva correspondente, estando presentes os requisitos dos parágrafos anteriores, encaminhará a representação ao Conselho de Ética respectivo. §5º – Recebida a representação pelo Presidente do Conselho de Ética, este designará um relator, a quem caberá a instrução do processo. §6º – O relator mandará notificar o representado, para apresentar defesa, no prazo de 48 horas, acompanhada das provas e do rol de testemunhas, se as houver. §7º – Sem prejuízo dos prazos estabelecidos, será assegurada ao acusado a ampla defesa. §8º – Entendendo o relator pela necessidade da oitiva de testemunhas, designará dia, local e hora para a sua realização. §9º – Concluída a fase de instrução, o relator elaborará parecer e o encaminhará à Comissão Executiva para julgamento. §10 – A pena de advertência reservada será aprovada pelo respectivo órgão de execução e comunicada por seu Presidente ao infrator, de forma reservada, só se tornando pública no caso de reincidência ou no caso de recurso. §11 – A pena de cancelamento de registro de candidatura será aprovada pelo respectivo órgão de execução, oportunidade em que será indicado, inclusive, o substituto, na forma da Lei e do Estatuto, devendo tais providências serem comunicadas imediatamente à Justiça Eleitoral. §12 – As demais penas previstas no Art.9º devem ser aprovadas pela respectiva Comissão Executiva, por maioria absoluta de votos. §13 – A suspensão prevista no inciso III, do Art.9º, implica a interdição do exercício político-partidário e a exclusão do nome do infrator de chapas do Partido para disputas eleitorais, durante o prazo da suspensão. §14 – Decidida a aplicação das penas a que se referem os incisos III, IV, V e VI, do Art.9º, elas deverão ser executadas pelo respectivo órgão de execução partidário. §15 – O cumprimento da decisão a que se refere o parágrafo anterior deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias. §16 – Da pena imposta pela Comissão Executiva cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência, sem efeito suspensivo, à Comissão Executiva hierarquicamente superior. §17 – Das decisões da Comissão Executiva Nacional cabe recurso a Convenção Nacional, no mesmo prazo do parágrafo anterior, sem efeito suspensivo. §18 – As decisões proferidas em grau de recurso são irrecorríveis. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10 – Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Executiva Nacional. Art. 11 – Este Código entrará em vigor, em todo território nacional, a partir de sua aprovação em Convenção Nacional. Brasília, 26 de outubro de 2006.

Sérgio Victor Tamer Presidente Nacional Partido da República (Código de Ética aprovado na Convenção Nacional de 26 de outubro de 2006)