COMUNICADO PR-SP-556/2018, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.

O agendamento para entrega da prestação de contas de campanha – eleições de 2018 – deve ser feito a partir dessa quarta-feira (17/10).

DEPUTADOS (AS) ELEITOS (AS) E SUPLENTES:

As Eleições de 2018 deram início às campanhas com utilização de recursos públicos – Fundo Eleitoral (FEFC) e Fundo Partidário, e a Justiça Eleitoral será rigorosa, minuciosa, detalhista e efetiva na revisão das prestações de contas dos candidatos.

Portanto, os candidatos devem se acautelar e tomar todas as medidas necessárias para a demonstração correta da aplicação dos recursos utilizados em suas campanhas, além dos demais apontamentos da prestação de contas, que deverá observar todos os regramentos eleitorais para sua aprovação.

FIQUE ATENTO! Caso contrário, se as contas de campanha não forem apresentadas ou desaprovadas, o candidato perderá seus direitos políticos, terá que devolver os valores recebidos, com multa, juros – moratórios e compensatórios, e correção monetária, além ter seu nome negativado pelos órgãos de proteção ao crédito, Banco Central, e ainda responder nas áreas civil e criminal, por possíveis descumprimentos às obrigações dos direitos privado e penal, além de sofrer outras penalidades administrativas.

Saliente-se ainda, que a ausência de movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis, não isenta o candidato da obrigação de prestar contas.

Esse Comunicado tem por fim apenas relembra-los dos prazos e obrigações fixadas em lei para Prestação de Contas de Campanha – Eleições de 2018, havendo a necessidade de que a mesma seja feita com o máximo rigor possível, sobretudo em razão do uso de recursos públicos na campanha eleitoral. 

Havendo dúvidas sobre o assunto aqui tratado, o candidato deve entrar em contato com o advogado responsável por sua Prestação de Contas, bem como, com o seu contador, buscando os esclarecimentos necessários para não ser surpreendido num futuro breve. Caso não satisfeito com as respostas obtidas, o PR estará à disposição para prestar as demais informações que julgar pertinentes.

São Paulo, em 17 de outubro de 2018.

DIREÇÃO ESTADUAL – PROCURADORIA JURÍDICA (PR/SP)