COMUNICADO PR-SP-557/2018, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.

A entrega da prestação de contas de campanha – eleições 2018 – deve ser agendada no site do tre-sp. fale com os respetivos advogado e contador da executiva municipal.

DIRIGENTES MUNICIPAIS DO PR:

FIQUEM ATENTOS! Independente de terem ou não candidaturas a deputado ou deputada dos seus quadros de filiados, as Executivas Municipais do PR devem, obrigatoriamente, apresentar Prestação de Contas de Campanha das Eleições Gerais 2018 à Justiça Eleitoral.  E caso tenham utilizado recursos públicos na campanha (Fundo Partidário; ou Fundo Eleitoral – FEFC), tomar todas as cautelas e medidas necessárias para a demonstração correta da aplicação desses recursos.

Se a Prestação de Contas de Campanha das Eleições 2018 não for apresentada pela Municipal; se a Justiça Eleitoral julgar como “não apresentada” por falta de documentos; ou julgá-la desaprovada; a Executiva Municipal ficará INATIVA, ou seja: enquanto estiver inadimplente, estará impedida de promover filiações, lançar candidatos; e consequentemente de receber recursos públicos. Não tenham dúvidas: a Justiça Eleitoral será rigorosa, minuciosa, detalhista e efetiva na revisão das prestações de contas das Eleições de 2018. Fale com o advogado e com o contador, responsáveis.

Atente-se ainda: Mesmo que a Executiva Municipal não tenha movimentado recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, é obrigatória a prestação de contas para cumprir o que estabelece a legislação eleitoral. Devemos lembrar também que a prestação de contas anual do Diretório Municipal não fica prejudicada, tendo que ser encaminhada normalmente, já que são obrigações distintas.

OUTRAS MEDIDAS PUNITIVAS! Além da inatividade da Executiva, os dirigentes respondem pessoalmente pelas irregularidades das contas, podendo ter seu nome negativado pelos órgãos de proteção ao crédito, Banco Central, além de sofrer outras penalidades administrativas. Caso tenha recebido recursos públicos terá que devolvê-los à União com multa, juros – moratórios e compensatórios -, e correção monetária.

Esse Comunicado tem por fim apenas relembrá-los dos prazos e obrigações fixadas em lei para Prestação de Contas de Campanha – Eleições de 2018, havendo a necessidade de que a mesma seja feita com o máximo rigor possível, sobretudo em razão do uso de recursos públicos na campanha eleitoral. Havendo dúvidas sobre o assunto aqui tratado, o candidato deve buscar os devidos esclarecimentos com o contador, para não ser surpreendido num futuro breve.

DIREÇÃO ESTADUAL – PROCURADORIA JURÍDICA (PR/SP)