PLC de Paulo Mario ajusta sucumbência de procuradores ao valor assentido em Refis

O projeto do vereador e presidente do PR de Bragança Paulista aplica o princípio da isonomia, onde todos são iguais perante a Lei. “Estamos alterando a Lei do REFIS, para reparar um equívoco no programa aprovado para 2017 e fazer justiça social.”, defende Paulo Mario.   

Com onze votos favoráveis e sete contrários, a Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou em dois turnos, na terça-feira (17 de outubro) em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/2017. A propositura de autoria do vereador Paulo Mario – presidente do PR local – altera a Lei Complementar nº 832, de setembro de 2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – ‘Refis Municipal’.

O autor busca corrigir uma distorção na redação do artigo 2º, § 2º; Inciso I; Alínea ‘F’, da Lei, onde diz que os inscritos na Dívida Ativa devem apresentar “comprovantes de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sobre o valor original do crédito devidamente atualizado.”.  

Com essa redação a lei estabelece como condição de ingresso ao programa de refinanciamento da prefeitura, apresentação dos comprovantes de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor original do crédito (valor total da dívida do contribuinte, sem o devido acordo do programa), o que para o vereador Paulo Mario é um equívoco e fere os princípios republicanos.

“Essa redação conspira contrária àquilo que, efetivamente, busca o programa da prefeitura de Bragança Paulista: a recuperação fiscal.”, explica o vereador do PR ao concluir: “A sucumbência sobre o valor original da dívida, inviabilizaria a concretização de acordos, sobretudo, com os menos favorecidos social e economicamente.”, avalia o vereador Paulo Mario, que é líder do governo na Câmara.

Com a aprovação do PLC de Paulo Mario, a regra para o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da Prefeitura no Refis (Programa de Recuperação Fiscal do Município) exercício 2017, a Alínea ‘f’ da Lei fica com a seguinte redação: “comprovantes de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sobre o valor do crédito tributário a ser recolhido.”.

Com este texto as custas processuais e os honorários advocatícios cobrados dos contribuintes que aderem ao programa Refis, passam a ser sobre o valor final, conforme acordo firmado entre a prefeitura e o contribuinte. Ou seja: Se a dívida é de R$ 1 mil e o desconto do acordo fica em 70%, a sucumbência será sobre o valor de R$ 300.

O vereador ressalta que o legislativo bragantino está corrigindo o equívoco de não ter feito esse ajuste quando o PLC do Executivo estava na Câmara. “Não foi observado na época, mas ainda é tempo e nunca é tarde para fazermos justiça. O princípio republicano exige que todos sejam tributados com isonomia e justiça; para nós republicanos, é irrefutável a exclusão do arbítrio no exercício do poder. Portanto, é republicano que façamos justiça social. É justo que a sucumbência dos procuradores da prefeitura, seja sobre o valor acordado entre o contribuinte e a municipalidade.”, defende Paulo Mario.

DECISÕES E JURISPRUDÊNCIAS

O estudo do vereador Paulo Mario sobre o assunto reuniu decisões e jurisprudências, onde fica evidenciada a legalidade da sucumbência, porém, as pesquisas judiciais mostram, também, a falta de razoabilidade em sua aplicação. “Em nenhum momento questionamos a cobrança dos honorários, mas sim, a forma desproporcional de aplica-los. O que estamos fazendo ao mudar a redação da Lei é a aplicação da razoabilidade.”, afirma Paulo.

Entre as diversas consultas realizadas e documentadas pelo parlamentar republicano de Bragança Paulista, está uma decisão de 2009 do então ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, em que aplica a redução dos honorários advocatícios, de 10 para 1%, em caso de contribuinte que aderiu ao programa Refis, além de outras decisões, conforme consta em sua sentença: “A verba honorária que for devida em decorrência de desistência de ação judicial para fins de adesão ao Refis também poderá ser incluída no parcelamento e seu valor máximo será de 1% do débito consolidado.”.

Em decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), foi defendido que o contribuinte não pode ser punido por uma adesão de direito. “…não tem razoabilidade punir o contribuinte por ter ingressado em juízo, que é direito seu, e desistindo da ação em cumprimento à norma legal que condiciona a inclusão no programa.”.

A Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, que instituiu o programa Refis da União, também foi pesquisada e apresentada pelo vereador Paulo Mario. “Nessa medida o governo federal estabelece 25% de desconto dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.”, revela Paulo Mario ao defender, mais uma vez, o princípio republicano e a aplicação da razoabilidade.

O projeto aprovado pela Câmara seguiu para sanção do prefeito.

Clique nos links abaixo e conheça o Projeto de Lei Complementar e as duas emendas.

PLC 17-2017 Refis – Texto original

Emenda nº 01 – PLC 17-2017

Emenda nº 02 – PLC 17-2017